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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2010 - 15:05
?Bolão? está proibido em casas lotéricas de Bauru
A liminar atende parcialmente pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública proposta contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e dezenove casas lotéricas (vide lista abaixo).
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2005 - 20:25
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2009 - 15:12
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2014 - 13:00
Governo tentará barrar projetos que sustam participação social
Criação da política por meio de decreto do Executivo é criticada por parlamentares
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2018 - 14:24
Trabalhadora consegue afastar condenação de R$ 67 mil em honorários sucumbenciais
Pelo acórdão, honorários de sucumbência da reforma trabalhista só devem ser aplicados a processos posteriores à vigência.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 12:37
Aprovado projeto que limita gastos com pessoal e encargos sociais
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16), com emendas, projeto de lei que acrescenta artigo à Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar as despesas com pessoal e encargos sociais da União até 2019 (PLS 611/07- complementar).
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 10:34
Consumidor terá opção de seis datas para pagamento por utilização de serviços públicos
As concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a oferecer, ao consumidor e às micro e pequenas empresas, pelo menos seis datas como opções de vencimento de contas de utilização dos serviços.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2008 - 18:34
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2007 - 12:03
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Maio de 2017 - 15:10
Apelação. Execução Fiscal. ICMS
Honorários Advocatícios.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Novembro de 2015 - 17:07
Prestação de Serviços. Cautelar de Exibição de Documentos
Agravo de Instrumento
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2005 - 17:04
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Julho de 2016 - 15:31
Receptação. Dolo do tipo devidamente demonstrado
Autoria e materialidade plenamente demonstradas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Dezembro de 2015 - 16:54
Ação de adimplemento contratual que visa a subscrição da diferença acionária
Agravo de Instrumento. Telefonia
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2006 - 11:42
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Colunas » Tome Nota Publicado em 10 de Maio de 2022 - 18:17
ESPM promove nesta quarta-feira debate sobre pesquisas eleitorais
O evento acontece amanhã, 11/05, às 11h.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 09:17
Projeto do Senado quer incentivar oferta de emprego para beneficiários do Bolsa Família
PL permite que a pessoa jurídica que contratar beneficiário do Programa Bolsa Família possa deduzir valor equivalente ao benefício do Bolsa Família da contribuição patronal devida à Seguridade Social
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 10:40
Plenário aprova maior rigor na fiscalização de importados
Senado aprovou projeto de lei que conterá a entrada indiscriminada de produtos importados no mercado brasileiro
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2013 - 17:15
TJSP decide que reportagem online não será bloqueada
Matéria publicada pelo site Google ficou conhecida como Operação Durkheim e se refere a espionagem de políticos
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Outubro de 2007 - 02:00
Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.